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JURÍDICO SINSPJAC

Jurídico do SINSPJAC estuda ação que suspendeu a cobrança de Tributação do IR do 1/3 constitucional de férias e se prepara para ingressar com pedido semelhante a servidores do judiciário acriano. O referido pleito tem como precedente recente decisão na Justiça Federal e a argumentação que por ser verba essencialmente indenizatória o 1/3 constitucional de Férias não estaria sujeito a tributação de Imposto de Renda.

Entenda melhor o caso:

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2013/08/09/interna_politica,433280/justica
-isenta-juizes-de-desconto-do-imposto-de-renda-nas-ferias.shtml

 

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