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NOTA PÚBLICA DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ACRIANO

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, através de seu Presidente, Leuson Rangel de Souza Araújo, vem a público, REPUDIAR o posicionamento da ASMAC, por utilizar-se de expediente para tentar IMTIMIDAR as manifestações do Diretor Financeiro do SINSPJAC, nosso colega servidor ISAAC RONALTTI e pontua:

1 – Que respeita a manifestação da ASMAC no que se refere à defesa das bandeiras de Luta dos Magistrados, mas que condena a atitude de querer intimidar a atuação de um de nossos Diretores Sindicais, por cobrar questões relacionadas ao PCCR e a garantia de avanços para a categoria;

2 – Que considera deselegante e imprudente a atitude da representante da ASMAC de se pronunciar como voz da instituição Tribunal de Justiça, a respeito de questões relacionadas ao PCCR, as quais não domina, não conhece, não acompanha e não participou da construção;

3 – Que acha temerário a Associação asseverar que servidores não trabalharam em final de semana, quando é sabido por esta entidade sindical da veracidade do ocorrido, podendo ser normalmente confirmadas no sistema de vigilância do prédio sede, que possui câmeras em seus ambientes que permanecem ligadas, e as imagens armazenadas por um período de 30 dias;

4 – Que a entidade representativa dos magistrados asseverar inverdades em uma nota contra um colega de profissão é algo deselegante e inoportuno, vez o servidor Isaac Ronaltti, não está ao momento desempenhando a advocacia por incompatibilidade legal e por compromisso com toda a categoria;

5 – Que a atitude de nosso companheiro Isaac Ronaltti é elogiável, pois tem como objetivo principal a devida publicidade do que se faz na administração pública, tanto que até nas próprias postagens do servidor o mesmo faz questão de dizer que respeita as bandeiras de lutas de outras categorias;

6 – Que antidemocrático não é o servidor que cobra a devida transparência e os direitos de servidores perante a administração pública, mas sim a atitude da ASMAC de se fiar em informações desencontradas a respeito do PCCR e asseverar coisas das quais não tem conhecimento;

7 – Que repercute de forma estranha, o TJ oferecer aos seus servidores o valor de 150,00 reais de Auxílio Alimentação, mas mesmo sem uma prévia organização orçamentária, tendo em vista que a questão surgiu ao arrepio de uma prévia organização do orçamento da instituição, poder o TJ pagar a quantia 4.300,00 reais de auxílio moradia para magistrados, somado ao Auxílio Alimentação de mais de 1300,00 reais mensais;

8 – Que diversas gratificações internas previstas no PCCR, o TJ utiliza o mínimo do permitido para remunerar servidores, mas os marcos legais que disciplinam os magistrados são costumeiramente levados ao máximo do permitido em lei;

9 – Que acha estranho que existam gratificações a serem regulamentadas pelo TJ, a exemplo da insalubridade, que o Sindicato há mais de ano reclama ao Tribunal o pagamento de diversos servidores no interior, e o Tribunal continua alegando a falta de contratação de uma equipe para estabelecer padrões de pagamento do benefício, mesmo os servidores permanecendo expostos, trabalhando e passando-se mais de ano das reclamações formuladas;

10 – Outros benefícios que não requerem nem ao menos disponibilidade financeira, que a princípio no texto do PCCR teriam efeito imediato, a exemplo, a folga em dobro, o TJ não utiliza da mesma celeridade para regular o benefício, que começou a ser executado, pois a lei não a condicionava a normatização, mas a Diretoria de Gestão de Pessoas tratou de ligar para os setores e dizer que o benefício não estava em vigor, pois carecia de normatização. Pois então, passados quase dois anos da entrada em vigor da lei 258/2013 (PCCR) o TJ não mobilizou sua cúpula em nenhum momento para trabalhar final de semana a fim de que colocasse em prática a integralidade dos direitos previstos no PCCR;

11 – Que a justificativa de legalidade da medida do Auxílio Moradia, em razão da Carta Rogatória enviada pelo Ministro Fux, não é discutida, o que se discute é uma gestão que sabe da polêmica do tema, mas que queria fazer todo o procedimento longe da apreciação pública, fato este que está sendo possível o debate em razão da CORAGEM, INTREPIDEZ e ESPÍRITO REPUBLICANO do nosso colega Isaac Ronaltti – por via das dúvidas, foi através de parte desse debate que, ao contrário do feito na ocasião do Auxílio Alimentação, o Tribunal de Justiça realizou um dos pedidos de Isaac Ronaltti e colocou ao crivo de toda sociedade que pagará o auxílio moradia – como assim deve ser feito.

12 – Abraçamos o amigo Isaac Ronaltti e respeitamos seu perfil forjado na luta. Homem de fibra e que, sendo um dos Diretores de nosso Sindicato, segue plenamente os objetivos da instituição de lutar por conquistas para o servidor, recebendo ás vezes ataques construídos em sofismas por isso;

13 – A situação foi comunicada a FENAJUD que expressou apoio incondicional a contribuição com a promoção dos valores constitucionais da administração pública nas atitudes de nosso amigo Isaac Ronaltti, um verdadeiro exemplo de luta para todo o país, nesses tempos em que a Justiça, tem a coragem de assumir em nota pública que decidiu processo judicial em favor próprio em razão de cortes orçamentários do executivo no orçamento do judiciário (vide Nota Pública a respeito do Auxílio Moradia da AMB) – mesmo sem considerar as dificuldades orçamentárias dos estados, a previsibilidade orçamentária e a disposição para pagamentos destes valores que revelam uma faceta desconhecida do Poder Judiciário Brasileiro: o de desassociar a moralidade e a impessoalidade de seus atos e achar que a legalidade pode viver alheia dos princípios vinculados a administração pública.

14 – O SINSPJAC promoverá um dia de luta e paralisação a respeito da questão do Auxílio Moradia e uma série de outros pontos nos próximos dias e estará informando os servidores e os convocando.

15 – E m nenhum momento se debateu legalidade, e sim, moralidade, mas apesar de receber 25 mil reais iniciais, mais de 1300,00 reais de auxílio alimentação e agora Auxílio Moradia de mais de 4.300,00 reais – para se ter uma idéia, só o valor do Auxílio Moradia é superior ao salário de um técnico do TJ/AC, e é mais do que recebe 90% da população brasileira, nos termos do voto da Conselheira Gisele Gondin, advogada, que ocupa cota da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNJ, vejamos:

“Não se pode prescindir do comando constitucional, reiterada e ilegalmente ignorado ano a ano pelo Poder Executivo, que garante a revisão anual dos subsídios dos magistrados. Tal omissão inconstitucional não autoriza, no entanto, que medidas sejam adotadas ao arrepio da estrita legalidade para a concessão de um reajuste linear travestido de vantagem – vantagem, aliás, fixada no importe equivalente, hoje, a seis salários mínimos, ou mais do que a renda total auferida por 90,8% da população brasileira, segundo o Censo Demográfico de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).”

Para não restar maiores dúvidas fechamos esta nota com as palavras do Ministro Gilmar Mendes a respeito do Auxílio Moradia:

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes criticou nesta terça 14.10 os juízes federais que suspenderam a tramitação de processos e usaram duas decisões judiciais para pedir aumentos salariais. De acordo com ele, a ação deve ser repudiada e os magistrados punidos.

 

“Isso não dignifica a magistratura, isso deve ser claramente repudiado”, disse. “Essa situação deve ser prontamente reparada pela corregedoria”, completou. 
“É preciso que haja uma conversa de gente que represente isto, e não soluções autoritárias, porque você acaba produzindo soluções ruins. E não é bom para a magistratura ficar produzindo soluções em causa própria. Isso acaba sendo deslegitimador. Eu não estou negando a legitimidade da reivindicação, mas temos que ter cuidado com o método”, pontuou.

Comentários

Maria Enilda de Freitas LimaÉ por essas e outras que termos que mudar, mudar o Brasil, o Acre, Rio Branco, e por fim, quem sabe? já pensaram se o Presidente do TJ fosse eleito por nós servidores?

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