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PROCESSOS DE REQUERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE DIVERSOS SERVIDORES SOBRESTADOS PELA DIPES(RH) DESDE 2012.

PROCESSOS DE REQUERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE DIVERSOS SERVIDORES SOBRESTADOS PELA DIPES(RH)  DESDE 2012 TAMBÉM SERÃO OBJETO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO CNJ.
 
Um segundo pedido de providências é o referente a diversos processos referente a requerimentos da Gratificação de Capacitação que foram sobrestados pela DIPES há mais de dois anos sem nenhum deslinde previsível, afrontando cabalmente o artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, e ainda o inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º (incluído pela Emenda Constitucional nº 45) quando assegura a todos, no âmbito judicial e ADMINISTRATIVO, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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