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O PENDURICALHO ALIMENTAR DA MAGISTRATURA ACRIANA

Decisão da ADI que definirá a INCONSTITUCIONALIDADE do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO será definida nos próximos dias. De uma coisa já se observa incongruências, e nisso, o TJ/AC tratou de acompanhar, ainda não discutindo o mérito da questão, o Auxílio-Alimentação para magistrados, ainda que tratado como legal, deveria ser criado unicamente através DE LEI. O TJ/AC com medo e vergonha de ter seu pleito analisado na Assembléia Legislativa decidiu criar tal benefício alimentar para magistrados através de RESOLUÇÃO - justamente o problema que se discute na ADI encabeçada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Disso, surgiu uma situação paradoxal: o TJ/AC cria o Auxílio-Alimentação para servidores - devidamente como deve ser feito: através de lei - e através de RESOLUÇÃO cria o PENDURICALHO ALIMENTAR DA MAGISTRATURA ACRIANA: situação copiosamente questionada na ADI. Ao menos se queriam criar de uma forma transparente e legal que o fizessem através de LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, mas parece que a Magistratura Acriana ficou com medo de ser exposta ao pleitear UMA AJUDA ALIMENTAR em um Projeto de Lei que fosse submetido a nossa Augusta Casa de Leis do Estado do Acre. E ainda tem magistrado QUE DIZ NÃO TEMER A OPINIÃO PÚBLICA.

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